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Quem poderá circular no período de LOCKDOWN (10 A 16 de junho) em Caraúbas-RN?


Vamos entender como funcionará o LOCKDOWN quanto a circulação de pessoas dentro da cidade:


Quanto a circulação de pessoas


Art. 2º - Fica proibida a circulação de pessoas, salvo por motivo de força maior, justificada nos seguintes casos: I - para aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos médico hospitalares, produtos de limpeza e higiene pessoal;

II - para o comparecimento, próprio ou de uma pessoa como acompanhante, a consultas, tratamentos ou realização de exames médicohospitalares, nos casos de problemas de saúde; e

III - para a realização de trabalho nos serviços e atividades consideradas essenciais, como também no desempenho de atividades funcionais junto a Secretaria Municipal de Saúde, Unidades dos Serviços de Saúde, Serviços de Limpeza Pública, Departamentos Municipais de Compras, Licitação e Contratos, Contabilidade, Pessoal e Tesouraria Municipal, além dos servidores que se encontrem designados para atividades de monitoramento e fiscalização do cumprimento das medidas previstas neste Decreto.


Quanto ao funcionamento de algumas instituições financeiras


Art. 3º - Fica proibido o funcionamento das instituições bancárias, inclusive salas de autoatendimentos, casas lotéricas e correspondentes bancários.


Quanto aos encontros público ou privado Art. 4º - Fica proibida toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas. Parágrafo Único: Ficam proibidas visitas em casas e prédios, exceto pelos seus residentes ou por pessoas que estejam desempenhando atividade ou serviço essencial.


Quanto aos taxistas e mototaxistas Art. 5º - Fica proibido num âmbito do perímetro urbano deste município a circulação e oferta dos serviços de táxis e mototaxis. Quanto o acesso de veículos de carga e descarga Art. 6º - Fica proibido o acesso de veículos para “carga ou descarga de mercadorias ou bens”, exceto para atendimento aos estabelecimentos comerciais considerados essenciais.


Quanto ao acesso de vendedores de outras cidades Art. 7º - Fica proibido o acesso de vendedores, ambulantes e representantes comerciais, oriundos de outras cidades para acesso a zona urbana deste município. Quanto ao funcionamento de estabelecimentos de atividades essenciais Art. 8º - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, que desempenhem serviço ou atividade essencial, são obrigados a observar rigorosamente todas as regras de higiene e proteção para prevenção da disseminação da COVID-19 e em especial: I - controlar a entrada de pessoas, limitado a 1 (um) membro por grupo familiar, ficando proibida a lotação do espaço físico em percentual acima de 30% (trinta por cento);

II - manter equipes em sistema de rodízio, estabelecendo restrição ao número de colaboradores e clientes simultâneos, como forma de evitar a aglomeração de pessoas; III - seguir regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 1,5 (um e meio) metro para pessoas com máscara facial; IV - fornecer alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool gel); V - impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara; Quanto aos caixas de estabelecimentos essenciais § 1º Fica recomendado que nos estabelecimentos que possuam caixas ou estações de pagamento, elas sejam ocupadas de maneira intercalada, a fim de respeitar o distanciamento mínimo. Quanto as feiras livres § 2º As feiras-livres permanecerão suspensas durante a vigência das medidas estabelecidas nesse Decreto. Quanto aos serviços de delivery Art. 9º - Fica autorizado o serviço de entrega à domicílio (delivery) de gêneros alimentícios in natura e industrializados, perecíveis ou não, alimentação pronta e medicamentos. Quanto as academias de educação física Art. 10º - Fica proibido o funcionamento de academias para atividades de condicionamento físico. Quanto as atividades físicas em vias públicas Art. 11º - Ficam proibidas a realização de atividades físicas individuais ou coletivas em vias públicas no perímetro urbano deste município (caminhadas e ciclismo), como também a prática desportiva em quadras de esportes e outros espaços públicos destinados a essa finalidade. Quanto aos cultos religiosos Art. 12º - Fica proibida a realização de quaisquer atividades presenciais nas dependências das igrejas católicas e evangélicas, salvo exclusivamente para geração de transmissão online, sem presença de fieis, obedecendo as recomendações de higienização e distanciamento social. Quanto ao funcionalismo municipal Art. 13º - A Guarda Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde, e demais Secretarias Municipais, atuarão em regime de cooperação com a Coordenadoria de Vigilância Sanitária, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Coordenadoria de Arrecadação e Tributos, na fiscalização e monitoramento do cumprimento desde Decreto, ficando autorizadas a aplicar sanções previstas em lei relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, tais como, de maneira progressiva: I - advertência; II - multa diária de até R$ 1.000,00 (um mil reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência; e, III - multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas físicas, autônomos e MEI, a ser duplicada por cada reincidência; IV - embargo e/ou interdição de estabelecimentos. § 1º Os membros e agentes públicos dos órgãos relacionados no caput deverão auxiliar o cidadão à correta compreensão das normas deste Decreto, inclusive orientando-o, se for o caso, quanto às comprovações previstas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 2º deste Decreto. § 2º Todas as autoridades públicas municipais que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto deverão comunicar os fatos às Policias Militar e Civil, que adotarão as medidas necessárias que visem coibir as desobediências, inclusive com investigações criminais cabíveis e aplicação das penalidades, com base em informações oriundas de denúncias. § 3º Os valores arrecadados provenientes das multas aplicadas serão transferidos a conta do Fundo Municipal de Saúde e revertidos no custeio de ações de enfrentamento a COVID-19. Art. 14º - Ficam os órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a realizar bloqueio de locais de circulação pública de pessoas e/ou veículos, conforme evolução da taxa de isolamento de cada localidade, a fim de garantir o cumprimento das medidas do presente decreto. Art. 15º - Fica vedada a entrada e saída de pessoas, por meio rodoviário, do Município de Caraúbas, exceto nos casos de desempenho de atividade ou demanda por serviço essencial ou tratamento de saúde, devidamente comprovados.


Acesse a este Decreto na sua íntegra clicando ABAIXO

Decreto_nº_92
.2020_-_Adoção_de_Medida
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