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Governo entra com ação de nulidade contra decreto da Prefeitura de Natal (RN)


O Governo do Estado entrou, oficialmente, na Justiça contra a Prefeitura de Natal (RN) por causa do decreto publicado nesta sexta-feira (23).


A Ação Ordinária de Nulidade do decreto municipal foi assinada pelo procurador-Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho da Silva, o Adjunto José Duarte Santana, e o Procurador-chefe do Contencioso, João Carlos Gomes Coque.


De acordo com trecho do documento, o objeto é “anular os termos do Decreto Municipal quanto aos dispositivos que confrontam com o Decreto Estadual, que prevê,

expressamente, adoção do toque de recolher, a proibição de venda de bebidas, de reunião e eventos, e o funcionamento de barracas de praia”.


ROBSON PIRES via Gustavo Negreiros

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