Entenda o novo artigo 316 do Código Penal, que levou à soltura de chefe do PCC

Conhecido como André do Rap, André de Oliveira Macedo, 43, é um dos principais narcotraficantes do país

A inclusão dessa novidade no Código de Processo Penal aconteceu na esteira do pacote anticrime, que é como ficou conhecido um projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

Bolsonaro vetou 25 dispositivos da lei anticrime, mas manteve a previsão de revisão das prisões preventivas.

A modificação no Código de Processo Penal criou uma obrigação simples, de reavaliação das prisões preventivas a cada 90 dias. Isso evita transformar as prisões em depósito de gente sem condenação definitiva", diz o advogado Igor Tamasauskas.

A cada três meses, o Ministério Público precisa apresentar argumentos sólidos que demonstrem a necessidade de se manter a pessoa presa, mesmo sem uma condenação definitiva.

Segundo Marco Aurélio Mello em entrevista à Folha de S.Paulo, isso não aconteceu no caso do habeas corpus que favoreceu André do Rap.

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