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Em Caraúbas (RN), comércios voltam a funcionar de 7h às 11h, com restrições


Após a publicação do Decreto nº 56/2020, da Prefeitura Municipal de Caraúbas, na data de ontem (13), onde fala da prorrogação das medidas temporárias, para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e da realização das feiras livres, o comércio voltou a funcionar na manhã de hoje (14) das 7 às 11h em turno único, mas com total deliberação de cada comércio a atender os clientes com os EPI's e sem aglomeração no interior das lojas.


O povo caraubense parece que entendeu o risco desta pandemia que ainda está em subida vertiginosa e apenas o isolamento social, mesmo que não total, mas com os cuidados necessários, vai conseguindo levar estes protocolos ministeriais a risco e salvando vidas.


Vejamos o Decreto na íntegra:


DECRETO MUNICIPAL Nº 56/2020, de 13 de abril de 2020.


EMENTA: Dispõe a prorrogação das medidas temporárias para funcionamento dos estabelecimentos comerciais e realização de feiras livres no âmbito do Município de Caraúbas – RN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte; e o Decreto Municipal nº 38, de 25 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito do Município de Caraúbas;


CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 29.600, de 09 de abril de 2020, que estabeleceu medidas de enfrentamento e combate a disseminação do COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;


CONSIDERANDO o enorme receio internacional quanto ao “potencial pandêmico” da doença e às proporções que a sua propagação desmedida pode acarretar;


CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979/2020 regulamentou a “quarentena” como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional;


CONSIDERANDO a taxa de avanço do contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), o que é agravado pela aglomeração de pessoas em espaços abertos e fechados;


CONSIDERANDO a absoluta necessidade de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão, com o objetivo de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população caraubense,


CONSIDERANDO a expedição de nova Recomendação pela SESAPRN e de Nota Conjunta pelo MPF, JF, MPRN, TJRN, Defensoria Pública do RN, Tribunal de Contas do RN, TRT 21º Região e MPT, recomendando a manutenção de medidas de controle a aglomeração de pessoas e procedimentos a serem observados pelos serviços essenciais em funcionamento,


CONSIDERANDO a confirmação do primeiro caso positivo para COVID-19 no município de Caraúbas-RN, conforme consta do BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO n º 22, de 03 de abril de 2020, publicado pela SESAP-RN,


CONSIDERANDO entendimentos firmados a partir de discussões mantidas com representantes da CDL-Caraúbas, do comércio em feira livre, dos comerciantes, dos comerciantes do mercado público, autoridades policiais e o poder público municipal,


D E C R E T A:


Art. 1º - Fica decretado o “horário especial temporário para funcionamento dos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS no âmbito do Município de Caraúbas – RN”, que se dará em turno único, apenas pela manhã, no horário das 07hs00min às 11hs00min, no período de 14 de abril (terça-feira) a 30 de abril (quinta-feira) do corrente ano, devendo ao final ser reavaliada a situação pelo Gestor Municipal sob orientação da Comissão de Prevenção e Enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus.


§1º Excetuam-se da previsão do caput, podendo se manter abertos em período habitual para atendimento ao público, observadas as recomendações de adoção de medidas para não disseminação do Coronavírus:

a) agências bancárias e casas lotéricas, que deverão adotar os seguintes procedimentos relativos a logística para atendimentos presenciais, mesmo que em terminais de autoatendimentos: destinação de horário exclusivo para pessoas com idade superior a 60 anos, obrigatoriamente nas horas iniciais do atendimento diário; atendimentos em horários distintos e exclusivos, a serem divulgados por cada agência bancária ou casa lotérica, para pessoas residentes nas zonas rural e urbana, respectivamente;

b) supermercados, mercados, mercearias e demais estabelecimentos congêneres, que comercializem exclusivamente alimentos não preparados e mantimentos;

c) padarias;

d) farmácias, drogarias e congêneres;

e) postos de combustíveis;

f) consultórios e clínicas, inclusive veterinárias;

g) vendas e revendas de gás GLP e água mineral;

h) pet shops, vendas de rações para animais, de insumos para agricultura e pecuária, e estabelecimentos congêneres, exclusivamente para venda de produtos;

i) serviços de táxi e mototáxi;

j) hotéis e pousadas;

k) serviços funerários, devendo observar integralmente as disposições do Decreto Municipal nº 39/2020, de 26 de março de 2020;

l) obras e serviços de engenharia já em execução.


§ 2º As padarias, supermercados, mercados e mercearias não poderão manter ambientes para consumo no local, seja em balcão ou com mesas e cadeiras;

§ 3º Os restaurantes e demais estabelecimentos não previstos nas exceções do § 1º do presente artigo e que comercializem alimentação pronta, somente poderão funcionar por meio de sistema de entrega em domicílio (delivery) ou com retirada agendada.


Art. 2º - Os estabelecimentos com funcionamento autorizados deverão obrigatoriamente adotar medidas de proteção aos funcionários, clientes, colaboradores e proprietários, conforme abaixo descritas:

a) disponibilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) recomendados para prevenção a disseminação do Coronavírus, aos funcionários e colaboradores;

b) manter o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre pessoas, com marcações em piso além de outros meios de comunicação visual e orientação no local;

c) quando possível alterar de jornadas (redução do tempo de trabalho) e revezar turnos, para funcionários e colaboradores;

d) adotar ventilação natural dos ambientes e disponibilização de álcool 70% ou locais próprios para higienização das mãos;

e) regular o quantitativo de pessoas que simultaneamente acessam os estabelecimentos comerciais, conforme espaçamento interno disponível.


Art. 3º - Fica autorizada a realização da feira livre de hortifrúti, artigos do vestuário e diversidades, aos sábados, no horário de 05hs00min as 11hs00min, na Rua Major Cesário, com permissão para comercialização exclusiva aos feirantes residentes neste município, atendendo obrigatoriamente aos seguintes critérios:

§ 1º o segmento de comercialização de artigos de vestuário e diversidade ficará limitado ao quantitativo de 07 (sete) bancadas por dia (sábado), devendo acontecer revezamentos de interessados;

§ 2º os feirantes e funcionários deverão utilizar EPIs e disponibilizarem álcool 70% em suas bancadas;

§ 3º a Secretaria Municipal de Infraestrutura disponibilizará estrutura para isolamentos e controle de acessos a área de realização da feira livre, como também acompanhará a obediência ao distanciamento mínimo a ser observado por ocasião da montagem das bancadas para exposição dos produtos;

§ 4º a Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela desinfecção prévia e posterior de todo o local, como também a disponibilização de EPIs para pessoas pertencentes a grupos de risco, álcool 70% nos acessos a feira, além da prestação de orientações as pessoas que acessarem o local;

§ 5º ficará a Guarda Municipal também designada para prestação de apoio logístico e o monitoramento do cumprimento dos critérios condicionantes para sua realização;

§ 6º permanecerá suspensa a realização da feira para comercialização de animais vivos, que acontecia tradicionalmente na extensão da Rua Major Cesário.


Art. 4º - Ficará autorizada a realização de feira livre do segmento de comercialização de artigos de vestuário e diversidades, limitado ao quantitativo de 05 (cinco) bancadas por dia, nas segundas, quartas e sextas, em local a ser indicado na Rua Major Cesário, exclusivamente para feirantes residentes neste município.


Art. 5º - A desobediência às disposições do presente decreto sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penas sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas:

I – penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva - e 330 – crime de desobediência - do Código Penal;

II - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme disposto nas normas que regem a espécie.


Art. 6º - As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas ou revogadas, na totalidade ou parcialmente, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações recebidas das autoridades de saúde


Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de abril de 2020.


Antônio Alves da Silva

Prefeito Municipal

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