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  • Ricardo Adriano do Nascimento

CORONAVÍRUS - Prefeito de Caraúbas, Decreta a normatização da suspensão comercial


O prefeito em exercício, Paulo Brasil, da cidade de Caraúbas (RN), normatizou a suspensão do funcionamento do comércio local, em período de PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, através do Decreto de nº 37/2020.


Este decreto suspende a abertura, temporariamente, de todos os estabelecimentos comerciais situados no município e proíbe a realização de feiras livres. Este decreto foi preciso ser normatizado após o não atendimento informal, que recomendava por força de decretos e protocolos ministeriais e estaduais.


Na manhã de hoje (23) se observou que muitas lojas, não respeitou o pedido e o Executivo Municipal, juntamente com a Polícia Militar, Defesa Civil, Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, Hospital Regional local, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Departamento Jurídico do município entenderam que apenas por força de um Decreto comerciantes e a população poderá se conscientizar do enorme risco em que se encontra o mundo diante da disseminação do Coronavírus.


Portanto quem vier a desrespeitar este normatização estará sujeito a sofrer sanções por infringir nas medidas sanitárias preventivas, crimes de desobediência previsto no Código Penal; penas de advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de vendas e/ou fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme disposto nas normas que regem a espécie.


Veja na íntegra o Decreto Lei: