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CORONAVÍRUS - Prefeito de Caraúbas, Decreta a normatização da suspensão comercial


O prefeito em exercício, Paulo Brasil, da cidade de Caraúbas (RN), normatizou a suspensão do funcionamento do comércio local, em período de PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, através do Decreto de nº 37/2020.


Este decreto suspende a abertura, temporariamente, de todos os estabelecimentos comerciais situados no município e proíbe a realização de feiras livres. Este decreto foi preciso ser normatizado após o não atendimento informal, que recomendava por força de decretos e protocolos ministeriais e estaduais.


Na manhã de hoje (23) se observou que muitas lojas, não respeitou o pedido e o Executivo Municipal, juntamente com a Polícia Militar, Defesa Civil, Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, Hospital Regional local, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Departamento Jurídico do município entenderam que apenas por força de um Decreto comerciantes e a população poderá se conscientizar do enorme risco em que se encontra o mundo diante da disseminação do Coronavírus.


Portanto quem vier a desrespeitar este normatização estará sujeito a sofrer sanções por infringir nas medidas sanitárias preventivas, crimes de desobediência previsto no Código Penal; penas de advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de vendas e/ou fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme disposto nas normas que regem a espécie.


Veja na íntegra o Decreto Lei:


DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2020,

de 23 de março de 2020.


EMENTA: Dispõe sobre o fechamento temporário de todos os estabelecimentos comerciais situados no Município de Caraúbas – RN e proibição da realização de feiras-livres e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e,


CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Decreto Estadual nº 29.513, de 13 de março de 2020, o Decreto Estadual nº 29.524, de 17 de março de 2020; e o Decreto Municipal nº 33, de 18 de março de 2020;


CONSIDERANDO o enorme receio internacional quanto ao “potencial pandêmico” da doença e às proporções que a sua propagação desmedida pode acarretar;


CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979/2020 regulamentou a “quarentena” como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional;


CONSIDERANDO a taxa de avanço do contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), o que é agravado pela aglomeração de pessoas em espaços abertos e fechados;


CONSIDERANDO que o poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público.


CONSIDERANDO a absoluta necessidade de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão, com o objetivo de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população caraubense,


CONSIDERANDO a manutenção de diálogo permanente entre a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Caraúbas-RN e o Poder Público Municipal,


D E C R E T A:


Art. 1º - Fica decretado o “fechamento temporário de todos os estabelecimentos comerciais situados no Município de Caraúbas – RN e proibição da realização de feiras-livres”, inicialmente por 05 (cinco) dias, no período de 24 de março (terça-feira) a 27 de março (sábado) do corrente ano, devendo ao final ser reavaliada a situação pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus.


§1º. Excetuam-se da previsão do caput, podendo se manter abertos para atendimento ao público, observadas as recomendações para não disseminação do Coronavírus:


I - farmácias;

II - postos de gasolina;

III – supermercados, minimercados e assemelhados;

IV – padarias;

V – clínicas médicas, laboratórios de exames clínicos e de imagem e clínicas de vacinação;


§2º Nos postos de gasolina não será permitida a abertura das lojas de conveniência, quando houver.


§ 3º Fica permitido o atendimento de emergência nas clínicas veterinárias.


§ 4º As padarias, supermercados, mercados e mercearias não poderão manter ambientes para consumo no local, seja em balcão ou com mesas e cadeiras, como também deverão adotar medidas de regulação do quantitativo de pessoas nos seus interiores; optarem pelo reversamento de funcionários em atividades reduzindo esse quantitativo em determinados horários; e reduzir o horário de funcionamento desses estabelecimentos, quando possível.


§ 5º Os restaurantes e demais estabelecimentos não previstos nas exceções do § 1º do presente artigo e que comercializem alimentos somente poderão funcionar por meio de sistema de entrega em domicílio, sendo vedado também o sistema de “pegue e leve” a partir da edição do presente Decreto.


§ 6º Os atendimentos nos estabelecimentos previstos no inciso V do presente artigo deverão se dar apenas em situações emergenciais e com prévia marcação.


§ 7º Fica permitido o atendimento de distribuidoras de gás e água mineral, para entrega e busca exclusivamente em domicílio.


Art. 2º - A desobediência aos comandos previstos no artigo 1º do presente decreto sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penas sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas:


I – penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva - e 330 – crime de desobediência - do Código Penal;

II - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme disposto nas normas que regem a espécie.


Art. 3º - As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde


Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2020.


Paulo de Paiva Brasil

Prefeito Municipal em Exercício

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